De acordo como o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT,
que regulamenta os Tribunais Regionais do Trabalho,
analisar os itens abaixo:
I. Nos Tribunais Regionais constituídos de seis ou mais
juízes togados, e menos de onze, um deles será
escolhido dentre advogados, um dentre membros do
Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho,
e os demais dentre juízes cíveis.
II. Nos Tribunais Regionais, as decisões tomar-se-ão pelo
voto da maioria dos juízes presentes, inclusive, no
Tribunal Pleno, na hipótese de declaração de
inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público.
III. No julgamento de recursos contra decisão ou
despacho do Presidente, do Vice-Presidente ou de
Relator, ocorrendo empate, deverá ser realizada nova
sessão de julgamento.
Está(ão) CORRETO(S):