Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) A laicidade do Estado veda a prestação de assistência religiosa em entidades públicas, civis ou militares, de internação coletiva. | B) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a garantia constitucional de inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos veda o uso de gravações clandestinas, de comunicação telefônica, feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro. | C) São vedadas, no sistema constitucional brasileiro, as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis, exceto em caso de guerra declarada. | D) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de imprensa tem, na Constituição Federal de 1988, característica de “sobredireito”, com precedência sobre a imagem, a honra, a intimidade e a vida privada, o que afasta a possibilidade de controle prévio, pelo Poder Judiciário, sobre o exercício de referida liberdade.

457941201858929

Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

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