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Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. Se, em dado exercício, o projeto de lei orçamentaria anu...

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457941201858970
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. 



Se, em dado exercício, o projeto de lei orçamentaria anual encaminhado ao Congresso Nacional contiver dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares, tal dispositivo violará o princípio constitucional da exclusividade. 

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