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Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.O processo administrativo disciplinar possui, não obsta...

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457941201859167
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRESS-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.


O processo administrativo disciplinar possui, não obstante e a partir de um olhar paradigmático do exercício da atividade defensiva, da parte ré, a finalidade de constituir fase instrumental do exercício do jus persequendi estatal em que o servidor acusado exerce, por meio de atos particulares processuais, o contraditório e a ampla defesa, refutando as alegações da Administração Pública Federal. 
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