A respeito dos procedimentos licitatórios e das ob...

Q: A respeito dos procedimentos licitatórios e das obrigações dos permissionários, previstos na Lei nº 4.257/2008, assinale a alternativa correta.

A) A atividade econômica no quiosque ou no trailer é permitida a partir do registro na junta comercial mesmo antes da emissão do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento. | B) O preço mínimo da área pública destinada para locação do quiosque e do trailer no certame licitatório será estimado considerando o imóvel, as atividades econômicas a serem desenvolvidas e as características do Distrito Federal. | C) O empresário ou o sócio de sociedade empresária ou de sociedade simples, titulares de trailers, estão proibidos de participar do processo licitatório referente ao uso de espaços urbanos para o exercício de trailer. | D) O permissionário tem a obrigação de exercer as atividades somente em dias, horários e local permitidos, sendo possível àqueles que exerçam atividades que necessitam de deslocamento o atendimento externo, em caso de emergência. | E) A instalação do trailer ou do quiosque é de inteira responsabilidade do permissionário, às suas expensas, com direito a indenização do poder público.

457941201859239

Ano: 2023Banca: IADESOrganização: GDF-SEECDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal

A respeito dos procedimentos licitatórios e das obrigações dos permissionários, previstos na Lei nº 4.257/2008, assinale a alternativa correta.

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