Em relação à Intervenção nos Municípios, com funda...

Q: Em relação à Intervenção nos Municípios, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que o Estado não intervirá nos municípios, exceto quando

A) as contas municipais forem rejeitadas por irregularidade insanável pelo Tribunal de Contas do Estado. | B) for admitida a acusação contra o Prefeito Municipal por dois terços da Câmara de Vereadores. | C) houver improbidade administrativa praticada pelo Poder Executivo Municipal e declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado | D) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. | E) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.

457941201859403

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Em relação à Intervenção nos Municípios, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que o Estado não intervirá nos municípios, exceto quando

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