Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201859858Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por d...1457941201859858Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 105/2001 - Sigilo BancárioOs sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada,Adecisão de autoridade administrativa disciplinar e ordem do Procurador da República em caso de investigação envolvendo autoridade submetida a foro privilegiado.BProcurador da República, em caso de investigação envolvendo autoridade submetida e foro privilegiado e Receita Federal.Cdecisão de Comissões Parlamentares de Inquérito e, excepcionalmente, pela autoridade fazendária em casos de evasão de divisas. DReceita Federal e Tribunal de Contas da União e Estaduais, desde que determinada pela Presidência.Edecisão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou, excepcionalmente, pelo Ministério Público, em casos restritos de investigação de recursos públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200156588Legislação FederalDevem fazer retenção na fonte os órgãos da Administração pública federal direta, nos casos e hipóteses previstas na Instrução Normativa da Receita Fed...Questão 457941200567853Legislação FederalFabricante realiza operações de vendas de equipamentos médicos-hospitalares. As vendas de equipamentos do tipo A são isentas de ICMS. As vendas de equ...Questão 457941200758182Legislação FederalDe acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à Lei n° 7.347/1985 (LACP), uma sentença proferida em sede de ação civil pública tem ...Questão 457941201003148Legislação FederalEm relação ao Controle Social nas Prefeituras, estas, de acordo com o art. 2º da Lei n 9.452, de 20 de março de 1997, devem comunicar por escrito aos ...Questão 457941201267866Legislação FederalConsidere os seguintes itens: I. Realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte no...Questão 457941201523226Legislação FederalA regulamentação legal do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico estatui queQuestão 457941201554588Legislação FederalSobre Direito Autoral é INCORRETO afirmar:Questão 457941201654281Legislação FederalConforme texto do Decreto-lei nº 4.657/1942, que dispõe sobre as normas do direito brasileiro, na aplicação de sanções por parte da Administração Públ...Questão 457941201832109Legislação FederalCom relação à Lei no 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo, é correto afirmar:Questão 457941202070480Legislação FederalO principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei Federal nº 6.830/1980...