Tratando-se de ação civil pública, é correto afirmar que:

Os entes públicos desprovidos de personalidade jurídica podem ajuizar ação civil pública, desde que tenham como finalidade institucional a defesa de um dos direitos objeto de proteção pela lei da ação civil pública.

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público e social, visando a extinção de carteira de previdência dos vereadores e prefeito.

O Ministério Público não é parte legítima na propositura de ação civil pública para questionar relação de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito.

É vedada a concomitância entre a ação civil pública e a ação popular.

Um dos princípios que norteiam a ação civil pública é o princípio dispositivo.

Tratando-se de ação civil pública, é correto afirm...

Questão 457941200227955Legislação Federal

Aponte a alternativa incorreta referente ao Inquérito Civil, no que tange ao regramento legal e regulamentar para o MPMS (Resolução n. 23 do CNMP e Re...

#Lei da Ação Civil Pública

Questão 457941200456437Legislação Federal

É incorreto afirmar que o inquérito civil no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pode ser instaurado por:

#Lei da Ação Civil Pública

Questão 457941200542542Legislação Federal

A educação, dever da família e do Estado, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qual...

#Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Questão 457941200862033Legislação Federal

Em matéria de legitimidade e competência em sede de ação civil pública, é correto afirmar que:

#Lei da Ação Civil Pública

Questão 457941200911476Legislação Federal

Tratando-se de inquérito civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa incorreta:

#Lei da Ação Civil Pública

Tratando-se de ação civil pública, é correto afirmar que:

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Tratando-se de ação civil pública, é correto afirmar que:

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