Uma empresa especializada em incorporações imobiliárias apresentou requerimento de aprovação do projeto de casa de shows
e eventos de grandes dimensões, no distrito Federal, em área urbana. A Administração pública notificou o requerente para apresentação
do Estudo de Impacto de Vizinhança. O requerente apresentou recurso administrativo, alegando já ter providenciado o
competente procedimento de avaliação de impacto ambiental exigível pela legislação federal quando do licenciamento ambiental
naquela esfera, o que, de acordo com a Lei n° 5.022/2013,