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Assinale a alternativa correta em relação ao direito de petição do servidor público estadual.

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457941201864189
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
Assinale a alternativa correta em relação ao direito de petição do servidor público estadual.
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