O Município Alfa instituiu lei municipal que obriga a substituição
de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
A lei foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual e
de Recurso Extraordinário no STF, firmando tema de Repercussão
Geral.
A respeito desse tema é correto afirmar que a lei municipal que
obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e
sacolas biodegradáveis é