Com base na Lei Federal n.º 12.527/2011 e no Decreto
Estadual n.º 58.052/2012, assinale a alternativa correta
acerca dos procedimentos a serem observados pela
União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios
a fim de garantir o acesso a informações.
A O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o
órgão ou a entidade que receber o pedido deverá, em
prazo não superior a sessenta dias, indicar as razões de
fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido.
B Qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações a órgãos e entidades do estado,
por qualquer meio legítimo, podendo o requerente
optar pelo anonimato.
C Negado o acesso a documento, dado e informação por
órgãos ou entidades da Administração Pública
estadual, o interessado poderá recorrer, no prazo de
dois dias, à ouvidoria geral do estado, da Secretaria de
Governo, que deliberará, no prazo de dez dias, se o
acesso a documento, dado ou informação classificada
como sigilosa será negado.
D O direito fundamental de acesso a documentos, dados
e informações será assegurado mediante observância
da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção.
E O serviço de busca e fornecimento da informação é
gratuito, não havendo possibilidade de cobrança.