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A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virt...

📅 2022🏢 INSTITUTO MAIS🎯 Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca INSTITUTO MAIS no concurso para Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201866232
Ano: 2022Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita, dentre outras, às seguintes sanções:

I. rescisão do vínculo com o poder público.
II. multa.
III. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo superior a 2 (dois) anos.


É correto o que se afirma em 
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