Em fiscalização executada pelo Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),
foi constatado dano em área sobreposta à floresta amazônica em
determinado município do estado do Mato Grosso. No momento
da ação fiscalizatória, foi lavrado auto de infração contra a
empresa Sigma M.E., pelo desmatamento de 1.350 hectares de
floresta amazônica sem autorização do órgão ambiental
competente. Diante da constatação efetiva da autoria e
materialidade do dano ambiental, o IBAMA pretende ajuizar
ação civil pública, com o objetivo de que a empresa ré seja
proibida de explorar a área desmatada indicada na petição inicial,
bem como de que haja a indisponibilidade dos bens da infratora,
com a suspensão de benefícios ou incentivos fiscais e creditícios
e a averbação da existência da ação civil pública à margem da
matrícula imobiliária da empresa ré.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens,
quanto à legitimidade do IBAMA para ajuizar a ação civil
pública em questão.
I Por se tratar de ação para tutelar direito difuso, o IBAMA não
possui legitimidade ativa extraordinária para promover a ação
civil pública em matéria ambiental, pois a legitimidade
extraordinária para tanto é excepcional e condicionada a
expressa previsão legal nesse sentido.
lI O IBAMA possui legitimidade ativa para propor o
·ajuizamento da ação civil pública, pois, além de a defesa do
meio ambiente ser concernente a todas as pessoas de direito
público da Federação, o IBAMA é entidade autárquica
constituída com a finalidade de executar a Política Nacional
do Meio Ambiente, por conseguinte possui legitimidade para
propor ações civis públicas de cunho ambiental.
III Por se tratar de ação para tutelar direito difuso e defender e
preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio
ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia
qualidade de vida, apenas o Ministério Público tem
legitimidade para ingressar com a referida ação.
IV Por fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente, o
IBAMA tem interesse jurídico suficiente para exercer o poder
de polícia ambiental, no entanto tal competência não lhe
confere legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública,
devendo-se buscar a responsabilidade ambiental por meio das
vias ordinárias.
Assinale a opção correta.