Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201868751De acordo com o que prevê a Constituição Federal sobre o Controle de Constitucionalidade a nível federal, assinale a alt...1457941201868751Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de São Mateus do Sul - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Controle de ConstitucionalidadeDe acordo com o que prevê a Constituição Federal sobre o Controle de Constitucionalidade a nível federal, assinale a alternativa INCORRETA.APartido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.BO Procurador-Geral da República, nas ações de inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo opinará livremente acerca do ato ou texto impugnado.CO Prefeito Municipal não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade em nível federal.DO Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.EQuando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que opinará livremente acerca do ato ou texto impugnado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200460459Direito ConstitucionalCom base nos direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200687157Direito ConstitucionalA Constituição Federal brasileira dispõe no artigo 5º, inciso XXIV, três fundamentos para a desapropriação. Assinale a única alternativa que NÃO conté...Questão 457941200829358Direito ConstitucionalOs direitos sociais são considerados direitos fundamentais de segunda geração ou dimensão. Conforme o direito constitucional brasileiro: A alimentação...Questão 457941200865179Direito ConstitucionalConsiderando a jurisprudência do STF acerca dos remédios constitucionais, analise as proposições a seguir: I. O habeas data é meio idôneo para a obten...Questão 457941200910164Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: Ao s...Questão 457941201515629Direito ConstitucionalUm município identificou, após análise fiscal, que a relação entre suas despesas correntes e receitas correntes atingiu 96% no período de 12 meses. Di...Questão 457941201640761Direito ConstitucionalDispõe o artigo 5º, inciso XI da Constituição da República Federativa do Brasil: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetra...Questão 457941201861742Direito ConstitucionalNo Brasil, o controle de constitucionalidade pode ser caracterizado pela originalidade e diversidade de instrumentos processuais destinados à fiscaliz...Questão 457941201891858Direito ConstitucionalPode-se conceituar a nacionalidade como um vínculo jurídico-político que liga a pessoa a um determinado Estado. Sendo assim, assinale a alternativa CO...Questão 457941201931720Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais da 1ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdad...