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Qual o nome do agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes?

Assinale a alternativa INCORRETA tendo como referência a Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006.

Pela Lei Ordinária nº 2.620/90, em seu Art. 58, a prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por

Compete ao Diretor Administrativo de acordo com a Lei nº 5.066/2006:

Conforme o parágrafo 1° do artigo 143 da Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento– RS, a distribuição de recursos públicos

Para efeitos da Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006, considera-se:

De acordo com a Lei Ordinária nº 2.620/1990, qual é o prazo máximo para o servidor público entrar com pedido de reconsideração após a publicação do at...