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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 - Processo de Contratação de Soluções de TIC pelo SISP.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o seguinte item, acerca dos procedimentos para a aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, conforme Instrução Normativa SGD/MGI n.º 6/2023.
Não é necessária a aprovação da Secretaria de Governo
Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos para as contratações enquadradas em leis que
permitam a dispensa de licitação em razão da necessidade de
sigilo, devidamente fundamentada.