Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201870839A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com prove...1457941201870839Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresA regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar,Anão alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.Babrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.Cé exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.Daplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Enão deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200245266Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) quanto à administração pública, julgue o item a seguir.Agente público ocupante de car...Questão 457941200335201Direito ConstitucionalTendo como referência as disposições constitucionais referentes às competências legislativas em matéria agrária, assinale a opção correta.Questão 457941200449961Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir. Qualquer cidadão é parte legítima para propor...Questão 457941200814437Direito ConstitucionalA respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a C...Questão 457941200892507Direito ConstitucionalA respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue o item a seguir. O livre exercício...Questão 457941201195297Direito ConstitucionalNo que concerne à organização político-administrativa, julgue o item subsequente. Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde ...Questão 457941201270789Direito ConstitucionalConsiderando a estrutura do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. I Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a inst...Questão 457941201500648Direito ConstitucionalJulgue o item subsequente, a respeito dos Poderes da República. É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado cont...Questão 457941201705623Direito ConstitucionalO conceito de Constituição como documento dotado de superior hierarquia jurídica no ordenamento do Estado, que delimita o parâmetro constitucional par...Questão 457941201791973Direito ConstitucionalOs municípios são competentes para legislar sobre questões que digam respeito a obras de edificações realizadas no seu território, assim como sobre as...