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O poder constituinte derivado decorrente consiste:
Possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:
De acordo com a repartição constitucional de competências, sabe-se que:
NÃO é necessário concurso público para:
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:
No que toca ao servidor público, é correto afirmar que:
Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100 (cem) novos cargos de professor de Ensino Fundamental, com um impacto financeiro de R$ 3,5 ...
A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como uma constituição:
O mandado de segurança coletivo NÃO poderá ser impetrado por:
NÃO constitui motivo para intervenção da União ou dos Estados em seus Municípios: