Analise as afirmações abaixo acerca da Fiscalização Ambiental:
I. Trata-se de um procedimento administrativo, focado na prevenção de danos ambientais e
no controle de causas que podem ser lesivas ao meio ambiente, praticadas tanto por
pessoas físicas como por jurídicas em seus exercícios do direito de propriedade;
II. No município, o Fiscal Ambiental tem competência para lavratura de Autos de Infração e
outros termos, com exceção de sanções decorrentes do poder de polícia;
III. O poder de polícia de que dispõe a Administração Pública é utilizado para condicionar e
limitar o exercício de direitos individuais em prol do bem comum, sendo caracterizado por
três bases: a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a discricionariedade;
IV. As ações de fiscalização no município devem também promover mudança do
comportamento social, divulgando a importância da preservação dos recursos naturais
locais e estimulando engajamento entre os vários setores da sociedade;
Somente estão CORRETAS: