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Nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da U...
No que tange a Administração Pública Municipal é correto afirmar que:
A relação entre a Administração Direta e a Indireta surge em essência, do fenômeno da descentralização. A descentralização será efetivada mediante ___...
Sobre a disciplina dos Serviços Públicos no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
Quando eivados de vício insanável, a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos. Tal entendimento decorre inclusive de súmula do Sup...
No que se refere à desapropriação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Toda desapropriação deve ser precedida d...
No que tange ao processo administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – No processo administrativo será ob...
No que se refere às previsões legais do contrato administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A execução...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, denomina-se ____________ o documento necessário para a contratação de bens e serviços, o qual deve conter, dentre ...
O artigo 127 da Lei nº 8.112/90 prevê as espécies de sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais. Nesse sentido, são considerada...