Determinado legitimado deflagrou o controle concen...

Q: Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade da Lei estadual nº X, ajuizando representação de inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justiça do Estado Kappa

A) o conhecimento da RI pelo TJEK importaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a ação direta de inconstitucionalidade. | B) deveria ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível a RI perante o TJEK. | C) a RI somente pode ser conhecida pelo TJEK após a apreciação preliminar, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua competência. | D) quer se trate de norma de reprodução obrigatória, quer se trate de norma de imitação da Constituição da República, a RI pode ser conhecida pelo TJEK. | E) a RI somente pode ser conhecida pelo TJEK se o paradigma de confronto da Constituição Estadual for norma de reprodução obrigatória da Constituição da República.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Constituições dos Estados

Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade da Lei estadual nº X, ajuizando representação de inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justiça do Estado Kappa (TJEK). O paradigma de confronto utilizado foi uma norma da Constituição do Estado Kappa idêntica à da Constituição da República.

O relator do processo, ao despachar a petição inicial, entendeu corretamente que

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