Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de
constitucionalidade da Lei estadual nº X, ajuizando representação
de inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justiça do
Estado Kappa (TJEK). O paradigma de confronto utilizado foi uma
norma da Constituição do Estado Kappa idêntica à da Constituição
da República.
O relator do processo, ao despachar a petição inicial, entendeu
corretamente que