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O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros atos normativos, das leis delegadas, das resoluções e das medidas provisórias.
Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constituciona...
A fim de conferir maior estabilidade ao sistema atuarial, integram o orçamento da União as receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à s...
No que tange ao SFN e a finanças públicas, assinale a opção correta.
Com relação aos direitos sociais e políticos, julgue o item a seguir.No Brasil, o direito de sufrágio não é censitário, mas universal, de modo que tod...
Depois de várias derrotas políticas nas votações de projetos de lei na respectiva assembleia legislativa, o governador de determinado estado da Federa...
A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Com base no disposto na CF a respeito da competência dos estados-membros e dos municípios e do procedimento de intervenção federal e estadual, assinal...
Julgue o item abaixo, a respeito da segurança pública.As infrações penais militares cometidas por policiais militares de um estado devem ser apuradas ...
Julgue o item abaixo, a respeito da estrutura da CF e da hermenêutica das normas constitucionais.A técnica de decisão denominada interpretação conform...