Em relação à Parte Geral do Código Civil, analise os seguintes enun...
🏢 FAPEC🎯 MPE-MS📚 Direito Civil
#Entidades Jurídicas#Vícios do Negócio Jurídico#Regime de Bens#Direito de Família#Parte Geral do Direito Civil
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FAPEC no concurso para MPE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Entidades Jurídicas, Vícios do Negócio Jurídico, Regime de Bens, Direito de Família, Parte Geral do Direito Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação à Parte Geral do Código Civil, analise os seguintes enunciados:
I - As fundações, conhecidas como universitas bonorum, resultam da afetação de
um patrimônio para a realização de uma finalidade ideal, sendo que ao
Ministério Público Federal, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e, em
relação aos demais Estados, ao respectivo Ministério Público do Estado, onde
situadas, cabe o papel de fiscalizá-las e, inclusive, poderá a instituição
ministerial formular o estatuto em havendo omissão do instituidor.
II - O bem de família pode ser: a) voluntário, decorrente da manifestação da
vontade dos interessados e observados os requisitos legais do Código Civil; b)
legal, oriundo da própria força da Lei nº 8.009/90, sem qualquer ato voluntário
do interessado. Contudo, quanto ao bem de família legal, mostra-se impossível
a aplicação de tal proteção jurídica, proveniente da Lei nº 8.009/90, em relação
às penhoras realizadas anteriormente à vigência da lei especial, sob pena de se
ofender o ato jurídico perfeito.
III - Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por
uma das partes contra a outra, razão pela qual, comprovado o vício, é nulo o
contrato “vaca-papel".
IV - A condição perplexa pode ser definida como sendo contraditória em seus
próprios termos, culminando por privar o negócio jurídico de seus efeitos;
enquanto a condição simplesmente potestativa é aquela subordinada ao
exclusivo arbítrio de uma das partes, sendo que tanto a condição perplexa
quanto a simplesmente potestativa são ilícitas.