Com base nas atribuições do Município, que deve at...

Q: Com base nas atribuições do Município, que deve atender aos interesses específicos e ao bem-estar de sua população, e considerando suas responsabilidades privativas, identifique a alternativa INCORRET

A) O Município é responsável pela criação e administração de colônias de ensino superior, sem necessidade de cooperação de outras esferas governamentais. | B) O Município pode criar, organizar e suprimir distritos, desde que observe a legislação estadual vigente. | C) Cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, promovendo ações que atendam diretamente às necessidades da população. | D) Cabe ao Município manter programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado. | E) O Município é responsável pela elaboração do plano diretor de desenvolvimento integrado, visando o crescimento ordenado da cidade.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Com base nas atribuições do Município, que deve atender aos interesses específicos e ao bem-estar de sua população, e considerando suas responsabilidades privativas, identifique a alternativa INCORRETA sobre essas responsabilidades municipais:

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