A Lei nº 14.184/2002 dispõe sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública do
Estado de Minas Gerais, visando, nos termos de seu
artigo 1º, à proteção dos direitos das pessoas e do
atendimento do interesse público.
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao
processo administrativo.
I. Todo assunto submetido ao conhecimento
da Administração Pública tem caráter de
processo administrativo.
II. Somente a lei poderá condicionar exercício
de direito, impor dever, prever infração ou
prescrever sanção.
III. Os preceitos da lei de processo administrativo
se aplicam no âmbito da administração direta,
das autarquias e das fundações do Estado e
também aos demais poderes, ao Ministério
Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no
âmbito da função administrativa.
Segundo o que dispõe a referida lei, está(ão) correta(s)
a(s) afirmativa(s)