Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201877562De acordo com o artigo 303 do Estatuto dos servidores públicos do Estado de Goiás, constitui transgressão disciplinar e ...1457941201877562Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)De acordo com o artigo 303 do Estatuto dos servidores públicos do Estado de Goiás, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário público é proibido, EXCETO;ANegligenciar ou descumprir qualquer ordem ilegítima. BRetirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.C Praticar a usura em qualquer de suas formas.DValer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito.EReceber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200204749Legislação EstadualAcerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 14.810, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200311354Legislação EstadualA respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternat...Questão 457941200485744Legislação EstadualAssinale a alternativa incorreta acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, nos termos da Lei estadual nº 20.756/2020...Questão 457941200670343Legislação EstadualA respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, podemos AFIRMAR:Questão 457941200847889Legislação EstadualExtingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares dos servidores públicos do Estado de Goiás:Questão 457941200898728Legislação EstadualAcerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201412835Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), os atos abaixo configuram transgressão disciplinar do ...Questão 457941201522963Legislação EstadualCom base na Lei Estadual nº 14.810, de 01 de julho de 2004, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:I - A Comissão Especial de Promoç...Questão 457941201742594Legislação EstadualConforme previsão da Lei Estadual nº 20.756/20, os registros da penalidade de advertência serão cancelados se o servidor não houver praticado nova tra...Questão 457941201891506Legislação EstadualNos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), no tocante à responsabilidade dos servidores, é incorret...