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O ISS (ou ISSQN) está previsto no art. 156, III, da CF e na LC n.º 116/2003 (alterada pela Lei Complementar n.º 157/2016), os quais dispõem ser o Muni...
Segundo o disposto na Lei nº 4.886/65, compete privativamente, ao Conselho Federal:
Conforme a Lei nº 12.527/11, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denominada:
A principal função do Conselho Profissional é:
Analise o trecho a seguir:"Informar e advertir o representado dos riscos, incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem c...
Conforme o artigo 47 da Lei nº 4.886/65, a quem compete fiscalizar a sua execução:
Ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais competirá o julgamento:
Complete a lacuna corretamente segundo o disposto na Lei nº 12.246/10:Art. 10: § 9º: O representante comercial pessoa física, como responsável técnico...
O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. Analise segundo o disposto pela Lei nº 4.886/65...
Leia com atenção: Art. 29: Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo c...