Nos termos do Art. 126, caput, da Constituição da ...

Q: Nos termos do Art. 126, caput, da Constituição da República de 1988, para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para

A) limitada e de princípio institutivo. | B) plena. | C) limitada e de princípio programático. | D) contível.

457941201881251

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMPOG de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário

Nos termos do Art. 126, caput, da Constituição da República de 1988, para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

A norma constitucional obtida a partir desse comando deve ser classificada como norma de eficácia

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Nos termos do Art. 126, caput, da Constituição da República de 1988...

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