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O sigilo de dados pessoais, garantido pela Constituição vigente, se impõe
Consta da Constituição da República Federativa do Brasil que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante cont...
Acerca do Sistema Único de Saúde, é CORRETO afirmar que
O Poder Constituinte é complexo, de fundamentação política e/ou jurídica, sendo exercido pela autoridade inicial do Estado, por Assembleia Constituint...
Constituem objetivos da República Federativa do Brasil, EXCETO:
A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca do...
Considerando as disposições relativas à nacionalidade previstas no art. 12 da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:
Normas constitucionais invocadas por titulares de direitos são aplicáveis por Juiz ou Tribunal
No exercício da função, o funcionário público deve obedecer aos seguintes princípios constitucionais, EXCETO:
As competências Legislativas do Poder Legislativo Estadual incluem a seguinte hipótese: