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De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08, é estabelecido um regi...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Araçariguama - SP📚 Direito Ambiental
#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Araçariguama - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201884168
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Araçariguama - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08, é estabelecido um regime de penalidades para infrações ambientais, incluindo a poluição em diversos níveis. Com base no Artigo 61 do referido decreto, que trata das sanções aplicáveis em casos de poluição, assinale a alternativa CORRETA que indica o intervalo de multas aplicáveis para a poluição que cause danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da biodiversidade.

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