A Medida Provisória é uma norma legislativa adotad...

Q: A Medida Provisória é uma norma legislativa adotada pelo Presidente da República e, que pela sua definição, deve ser adotada somente em casos relevantes e de urgência. A Medida Provisória, conforme ar

A) 60 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período. | B) 30 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período. | C) 45 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período. | D) 120 dias, contados a partir de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período.

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Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Marialva - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

A Medida Provisória é uma norma legislativa adotada pelo Presidente da República e, que pela sua definição, deve ser adotada somente em casos relevantes e de urgência.

A Medida Provisória, conforme art. 62 da Constituição Federal de 1988, tem um tempo determinado para sua conversão em lei, que, caso não obedecido, promoverá a perda de sua eficácia. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:

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