A respeito das multas previstas pelo descumprimento de
obrigações pelo contribuinte da Taxa de Regulação,
Fiscalização e Controle (TRFC), conforme previsões
contidas na Lei Estadual no
6.099/1997, que criou a Agência
de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do
Pará (Arcon-PA), assinale a alternativa correta.
A Há multa de 50% do valor da taxa, quando o
recolhimento em parte não for efetivado no prazo e
na forma legal, o que será acrescido de 10% em caso
de reincidência da infração no mesmo exercício
financeiro, até o limite de 100% do valor da taxa.
B Há multa de dobro do valor da taxa, em caso de
falsificação ou adulteração de quaisquer documentos
ou de concorrerem para esses fatos, referentes a atos,
atividades ou serviços relacionados à base de cálculo
estabelecida na forma da referida lei.
C Há multa de 1.000% do valor da taxa, em caso de
adulteração, falsificação ou fraude nas guias de
recolhimento ou de participação, por qualquer modo,
nesses fatos, tendo, em qualquer caso, conhecimento
dessas circunstâncias.
D Há multa de 20% do valor da taxa, quando o
recolhimento, no todo ou em parte, não for efetivado
no prazo e na forma legal, o que será acrescido de
10% em caso de reincidência da infração, desde que
no mesmo exercício financeiro.
E Se não houver penalidade expressamente determinada,
as infrações serão punidas com multa correspondente a
100 unidades fiscais de referência (UFIR).