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Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE/RN)
Adelson, responsável pela prevenção contra incêndios, em uma edificação do CNMP com 13 m de altura e área de 1.300 m2, informou ao seu superior que, p...
A Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articul...
Conforme estabelece o RICMS/SC, o imposto
Destinam-se os projetos de decreto legislativo
A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colabo...
De acordo com o Manual da Humanização (Secretaria Estadual da Saúde/Rio Grande do Sul), dois parâmetros para humanização do trabalho dos profissionais...
Suponha que um Secretário de Estado deseje outorgar a servidor integrante da Pasta a competência para celebrar operações de crédito, competência essa ...
De acordo com o caput do art. 4° do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT/SC), aprovado pelo Decreto E...
A ocorrência de algumas situações pode resultar em cassação ou suspensão de ofício da eficácia da inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribu...
Sílvia concluiu corretamente que a Lei n° 3.938/1966 considera formalizada a intimação feita ao sujeito passivo, em se tratando de intimação