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Determinado Guarda Municipal de São Lourenço da Mata está sendo pro...

📅 2022🏢 UPENET/IAUPE🎯 Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca UPENET/IAUPE no concurso para Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201885638
Ano: 2022Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de São Lourenço da Mata - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais
Determinado Guarda Municipal de São Lourenço da Mata está sendo processado criminalmente, por ter atuado no sentido de dar cumprimento a decretos municipais que restringiram a realização de determinadas atividades no período da pandemia.
Assinale a alternativa CORRETA em relação às garantias constitucionais asseguradas em casos como este. 
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