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Determinado Guarda Municipal de São Lourenço da Mata está sendo processado criminalmente, por ter atuado no sentido de d...

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457941201885638
Ano: 2022Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de São Lourenço da Mata - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais
Determinado Guarda Municipal de São Lourenço da Mata está sendo processado criminalmente, por ter atuado no sentido de dar cumprimento a decretos municipais que restringiram a realização de determinadas atividades no período da pandemia.
Assinale a alternativa CORRETA em relação às garantias constitucionais asseguradas em casos como este. 
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