Determinado Guarda Municipal de São Lourenço da...

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Ano: 2022Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de São Lourenço da Mata - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

Determinado Guarda Municipal de São Lourenço da Mata está sendo processado criminalmente, por ter atuado no sentido de dar cumprimento a decretos municipais que restringiram a realização de determinadas atividades no período da pandemia.

Assinale a alternativa CORRETA em relação às garantias constitucionais asseguradas em casos como este.

O guarda municipal não poderá ser considerado culpado para fins de direito até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Caso seja condenado, não poderá sofrer pena de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados.

Caso o Município resolva demitir o Guarda Municipal, faz-se necessário o processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Em razão disso, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar implica nulidade do processo administrativo disciplinar por ofensa à Constituição Federal.

Não obstante o fato de já possuir identificação funcional e carteira de identidade, o guarda municipal acusado criminalmente poderá ser submetido à identificação criminal.

A legislação estadual poderá estabelecer a cobrança de taxas judiciais em relação à ação de habeas corpus.

Caso se faça necessária a efetivação de prisão provisória do referido guarda municipal, é lícita a utilização de algemas, a fim de impedir a evasão do acusado, ainda que ele não tenha manifestado resistência e nem exista receio de fuga ou perigo à integridade física por parte do preso ou de terceiros.

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