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Julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na CF sobre a organização político-administrativa. I Compete à União,...

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457941201885789
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado
Julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na CF sobre a organização político-administrativa.


I Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

II Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.

III Compete exclusivamente à União conceder anistia.



Assinale a opção correta.
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