O Procurador-Geral da República ajuizou representação
interventiva, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o
argumento de que o Estado Alfa não aplicou o mínimo exigido da
receita resultante de impostos estaduais em ações e serviços
públicos de saúde.
Considerando os termos dessa narrativa e a sistemática jurídica
afeta à respectiva temática, é correto afirmar que se trata de
processo