Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201886322Ao disciplinar a organização político-administrativa da República brasileira, a Constituição Federal estabelece que a Un...1457941201886322Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalAo disciplinar a organização político-administrativa da República brasileira, a Constituição Federal estabelece que a UniãoAestá autorizada a intervir nos Municípios dos Estados e do Distrito Federal quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida fundada. Bnão intervirá, jamais, nos Estados, já que adota o princípio da não intervenção. Cintervirá nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo proibida, contudo, sua intervenção no Poder Judiciário, já que a este é atribuída a função de administração da Justiça na sociedade. Dintervirá nos Estados sempre que entender necessária sua intervenção, o que se fará por meio de decreto do Presidente da República, que somente poderá ser editado mediante prévia autorização do Senado Federal e referendo do Supremo Tribunal Federal. Enão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outras hipóteses expressamente previstas, para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030003Direito ConstitucionalVisto que as palavras Constituição e governo significam a mesma coisa, visto que o governo é autoridade suprema nos Estados e que forçosamente esta au...Questão 457941200030175Direito ConstitucionalO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), cont...Questão 457941200219744Direito ConstitucionalSobre direito à saúde, segundo a normativa vigente e o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal,Questão 457941200509419Direito ConstitucionalConforme notícia veiculada no sítio da Câmara dos Deputados na internet, no dia 5/11/2013, o Grupo de Trabalho criado naquela Casa legislativa para an...Questão 457941200912344Direito ConstitucionalO julgamento de Prefeitos nos crimes de competência da Justiça Federal comum competeQuestão 457941200928571Direito ConstitucionalA função do Vice-Presidente da República de substituir o Presidente da Republica impedido do exercício do cargo é classificada comoQuestão 457941200964565Direito ConstitucionalPaulo é candidato ao cargo de Prefeito de um determinado Município. Durante a campanha, Paulo é acusado de praticar corrupção, mas acaba eleito pelo v...Questão 457941201140866Direito ConstitucionalAs águas subterrâneas são bens de domínioQuestão 457941201495897Direito ConstitucionalDe acordo com a disciplina da Constituição Federal, em matéria de controle de constitucionalidade de atos normativos.Questão 457941201743572Direito ConstitucionalUm cidadão, brasileiro naturalizado, recusa-se a prestar serviço de júri para o qual havia sido convocado, invocando, para tanto, motivo de crença rel...