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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FADESP no concurso para Prefeitura de Rurópolis - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pará), especificamente sobre Legislação Municipal de Rurópolis, Lei Orgânica Municipal de Rurópolis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Artigo 183 da Lei Orgânica do Município de Ruropólis, são princípios básicos para a política de desenvolvimento urbano do município:
I – permitir, ao controle externo, condições para a realização do exame de condições orçamentárias;
II – garantir pleno desenvolvimento das funções sociais do município e o bem-estar de seu habitantes;
III – executar e avaliar os resultados das avaliações de metas e projetos.
IV – desapropriar imóvel urbano com prévia e justa indenização em dinheiro pelo poder público;
V – exigir adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Estão corretos os itens