Os projetos para a construção de uma unidade educacional devem esta...
🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MEC📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Diretrizes Gerais
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MEC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Diretrizes Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Os projetos para a construção de uma unidade educacional devem estar de acordo com as disposições contidas na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Norma Técnica ABNT NBR 9050/2004 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos). Com base nas referidas legislações, julgue o item a seguir.
Lei municipal pode exigir estudo prévio de impacto de
vizinhança (EIV) para a obtenção de licença para construção
de instituições de ensino. Tal estudo deverá ser executado de
forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades. Contudo, o
EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio
de impacto ambiental (EIA).