Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201888937A respeito do controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar que1457941201888937Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFA respeito do controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar queAos Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.Bo controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do Município, que tem status de Constituição, é possível por meio do Controle Difuso e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.Cé admissível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Federal ou perante o Tribunal de Justiça local, existindo, portanto, controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.Do controle concentrado de lei municipal pode ser realizado por Controle Difuso e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e ainda via Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a norma constitucional de reprodução obrigatória na Constituição do Estado. Eas Constituições Estaduais que instituíram em seu texto o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal, aumentaram a competência dos Tribunais de Justiça e tornaram possível o controle abstrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200395958Direito ConstitucionalA respeito dos Direitos da Nacionalidade e dos Direitos Políticos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.Questão 457941200585515Direito ConstitucionalA respeito de admissão ao serviço público, está consolidado queQuestão 457941201305045Direito ConstitucionalSegundo o disposto na Constituição Federal, compete, expressamente, ao Tribunal de Contas da UniãoQuestão 457941201345306Direito ConstitucionalSupondo que o Senador Y deixe de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias do Senado Federal, é correto assinalar q...Questão 457941201495713Direito ConstitucionalCom relação aos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal estabelece que é um dos seus direitos:Questão 457941201509315Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal, está compreendido no âmbito das atribuições do Presidente da República:Questão 457941201542145Direito ConstitucionalA repartição de competências tributárias na Constituição Federal é uma das formas de asseguramento da efetiva realização do projeto federativo brasile...Questão 457941201724342Direito ConstitucionalSão dois dos legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamentalQuestão 457941201794700Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar queQuestão 457941201879987Direito ConstitucionalA respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta.