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De acordo com a Lei Complementar nº 17/1993 que dispõe sobre o Esta...

📅 2018🏢 FAFIPA🎯 FOZHABITA📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Legislação Municipal de Foz do Iguaçu#Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FAFIPA no concurso para FOZHABITA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Legislação Municipal de Foz do Iguaçu, Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201890104
Ano: 2018Banca: FAFIPAOrganização: FOZHABITADisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Foz do Iguaçu | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu
De acordo com a Lei Complementar nº 17/1993 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do município de Foz do Iguaçu-PR, analise as afirmativas apresentadas a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas sobre as responsabilidades dos servidores públicos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a sequência CORRETA:

( ) A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
( ) A responsabilidade administrativa abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.
( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou a sua autoria.
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