Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201891506Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), no tocante à responsabilid...1457941201891506Ano: 2018Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), no tocante à responsabilidade dos servidores, é incorreto dizer que:Aa responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições previstas no capítulo próprio daquele Estatuto;Ba absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria;Co servidor público não responde pessoalmente por seus atos, imputáveis apenas à pessoa jurídica da qual faz parte.Da responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor como tal;Epelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responde civil, penal e administrativamente;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200204749Legislação EstadualAcerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 14.810, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200492943Legislação EstadualSobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:Questão 457941200600896Legislação EstadualAcerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 20.756/2020, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200684280Legislação EstadualAcerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 20.756/2020, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200999823Legislação EstadualAcerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201014072Legislação EstadualDe acordo com o artigo 303 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, é proibido ao funcionário público e constitui transgressão disciplinar, EXCETO:Questão 457941201197423Legislação EstadualCom base na Lei Estadual nº 14.810, de 01 de julho de 2004, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:I - O servidor fará jus, anualmen...Questão 457941201247558Legislação EstadualSobre as penalidades disciplinares dispostas na Lei Estadual 22.965/2024, assinale a alternativa correta.Questão 457941201412835Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), os atos abaixo configuram transgressão disciplinar do ...Questão 457941201744404Legislação EstadualA respeito dos deveres, das transgressões disciplinares, das responsabilidades e das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado ...