Considere as assertivas abaixo relativas à Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, identificando
com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as
FALSAS, assinalando a seguir a alternativa que
contém a sequência CORRETA de preenchimento
dos parênteses, de cima para baixo:
( ) Terá prioridade na tramitação, em qualquer
órgão ou instância, o procedimento administrativo
em que figure como parte ou interessado pessoa
portadora de deficiência física ou mental.
( ) O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em 2 (dois)
anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.
( ) Salvo disposição legal específica, é de 5
(cinco) dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, contado a partir da ciência ou
divulgação oficial da decisão recorrida.
( ) Quando a lei não fixar prazo diferente, o
recurso administrativo deverá ser decidido no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento dos autos pelo órgão competente,
vedada a prorrogação do prazo.
( ) Os prazos começam a correr a partir da data
da cientificação oficial, excluindo-se da contagem
o dia do começo e incluindo-se o do vencimento,
considerando-se prorrogado o prazo até o
primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em
dia em que não houver expediente ou este for
encerrado antes da hora normal.