Segundo a Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro
de 2002, os emolumentos correspondem aos custos dos
serviços notariais e de registro na seguinte conformidade:
relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis,
de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das
Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas,