Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201893157Com relação às responsabilidades dos servidores públicos estaduais, nos moldes previstos na Lei Estadual nº 20.756/20, é...1457941201893157Ano: 2021Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)Com relação às responsabilidades dos servidores públicos estaduais, nos moldes previstos na Lei Estadual nº 20.756/20, é possível afirmar que:Aas sanções civis, penais e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.Ba responsabilidade penal abrange as contravenções, exclusivamente, imputadas ao servidor, nesta qualidade. Co servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Da responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal condenatória quanto ao mesmo fato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200492943Legislação EstadualSobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:Questão 457941200554475Legislação EstadualTendo em conta o disposto na Lei Estadual n.º 10.460/1988, é incorreto afirmar:Questão 457941200899067Legislação EstadualCom base na Lei Estadual nº 14.810, de 01 de julho de 2004, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:I – O ingresso nas categorias do ...Questão 457941201188382Legislação EstadualPrevê a Lei Estadual n. 20.756/2020 como pena disciplinar, EXCETO:Questão 457941201508727Legislação EstadualDe acordo com a Lei n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, assinale a alternativa falsa:Questão 457941201546079Legislação EstadualA respeito da demissão, espécie de penalidade disciplinar prevista no regime jurídico dos servidores civis do Estado de Goiás, é incorreto dizer que:Questão 457941201625089Legislação EstadualConsiderando a Lei Estadual n.° 10.460/1988, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201729464Legislação EstadualAcerca das transgressões disciplinares do funcionário público, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201877562Legislação EstadualDe acordo com o artigo 303 do Estatuto dos servidores públicos do Estado de Goiás, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário público é proib...Questão 457941201958225Legislação EstadualAssinale a alternativa que contém, de forma correta, respectivamente, um dever, uma penalidade disciplinar e uma circunstância agravante da penalidade...