Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201895600A respeito do processo legislativo, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as...1457941201895600Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoA respeito do processo legislativo, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.AÉ constitucional a edição de Medida Provisória no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante. BA matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.CA discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.DO processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, portarias e resoluções.EEm respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria “interna corporis”.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200653795Direito ConstitucionalSobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com fulcro na Lei nº 9.882/99 e na jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200822240Direito ConstitucionalA respeito do tratamento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200838835Direito ConstitucionalO pagamento de crédito contra as pessoas jurídicas de direito público, quando decorrente de reconhecimento judicial, implica na observância do regime ...Questão 457941200851345Direito ConstitucionalA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são pessoas jurídicas de direito público que possuem competência tributária, ou seja, uma par...Questão 457941201126006Direito ConstitucionalEstá INCORRETO, de acordo com a Constituição Federal de 1988:Questão 457941201449005Direito ConstitucionalO ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) diz em seu capítulo V, art. 60,61, 62 e 66, sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho...Questão 457941201765448Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas abaixo: I - Liberdade da pessoa física (liberdade de locomoção, de circulação) II - Liberdade de pensamento, com todas as suas ...Questão 457941201768041Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que o município possui competência legislativa suplementar?Questão 457941202010309Direito ConstitucionalAcerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta:Questão 457941202049305Direito ConstitucionalDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa com: