A respeito do processo legislativo, com base no te...

Q: A respeito do processo legislativo, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) É constitucional a edição de Medida Provisória no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante. | B) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. | C) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal. | D) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, portarias e resoluções. | E) Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria “interna corporis”.

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Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

A respeito do processo legislativo, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

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