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Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, integrantes da federação, cuja competência se encontra constitucionalmente definida, d...
A Constituição de 1988 tratou, com grande detalhamento, dos temas de direito administrativo. No artigo 38, a Lei Maior tratou das regras aplicáveis ao...
Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Constituição da República do Brasil, as relações internacionais do país devem ser pautadas por determinados princípios. Assinale a alt...
As ações e serviços públicos de saúde são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. Marque a alternativ...
Acerca da repartição das receitas tributárias, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
Considerando as disposições constitucionais a respeito dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
Segundo o Art. 177 da Constituição Federal de 1988, constituem monopólio da União EXCETO:
Em relação à Lei Orgânica de um Município, qual é a principal norma de controle de constitucionalidade?
Assinale a alternativa INCORRETA, referente aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme Art. 7º da Constituição Federal de 1988.