Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941201897778Considerando a legitimidade para execução de Termo de Ajustamento de Conduta, marque a opção CORRETA.1457941201897778Ano: 2024Banca: Instituto ReferênciaOrganização: Prefeitura de Rio Bonito - RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil PúblicaConsiderando a legitimidade para execução de Termo de Ajustamento de Conduta, marque a opção CORRETA.ATermo de Ajustamento de Conduta celebrado tendo como objeto Direitos Difusos ou Coletivos em sentido estrito, poderá ser executado pelos órgãos legitimados para propositura de Ação Civil Pública e indivíduos vítimas do evento danoso.BTermo de Ajustamento de Conduta celebrado tendo como objeto Direitos Difusos ou Coletivos em sentido estrito, poderá ser executado apenas pelos indivíduos vítimas do evento danoso.CTermo de Ajustamento de Conduta celebrado tendo como objeto Direitos Individuais Homogêneos, poderá ser executado pelos órgãos legitimados para propositura de Ação Civil Pública e indivíduos vítimas do evento danoso.DTermo de Ajustamento de Conduta celebrado tendo como objeto Direitos Individuais Homogêneos, poderá ser executado apenas pelos órgãos legitimados para propositura de Ação Civil Pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017763Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O Código de Processo Civil, em seu art. 994, elenca as espécies de recursos cabíveis, dentre os quais, tem-se os “embargos de declaração”. Considerand...Questão 457941201491602Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Os embargos à execução são uma ação autônoma prevista nos art. 914 a 920 do Código de Processo Civil, constituindo matéria relevante dentro das espéci...Questão 457941201743085Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No âmbito do Processo Coletivo, marque a opção CORRETA sobre a Legitimidade Bifronte.